Prefeitura de Patos informa prorrogação para início da obrigação de emissão de NFSe para MEI pelo Portal Nacional

O Diretor da Administração Tributária (DAT) da Prefeitura de Patos, Vinícius Guedes, informou, nesta segunda-feira, dia 03 de abril, que foi prorrogado o prazo para os MEI emitir NFS-e pelo Portal Nacional.

A determinação é do Comitê Gestor do Simples Nacional para o início da obrigação da emissão a partir de 1° de Setembro de 2023. Até lá, os contribuintes MEI deverão se adequar à obrigação.

"A prorrogação visa trazer mais tempo para que os contribuintes possam se adaptar ao novo sistema. Essas alterações foram trazidas pela Resolução n°172/2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de março", explicou Vinícius Guedes, diretor do DAT.

O site para cadastro do MEI é  www.nfse.gov.br/emissornacional.

A Receita Municipal informa que a partir da referida data  (1° de setembro) a emissão pelo WEBISS será bloqueada.