“EMENDA PARLAMENTAR É DO JOGO DEMOCRÁTICO”; por Misael Nóbrega

Teoricamente, o eleitor vota num plano de governo que melhor atenda às suas expectativas de vida; e que lhe é apresentado através das mídias sociais, dos debates entre os candidatos, das reuniões e comícios, dos guias eleitorais... - Para que esse documento seja viabilizado, o poder Executivo tem que encaminhá-lo ao Congresso Nacional (que é quem legisla), na forma de projeto de lei. 

Há, na Câmara e no Senado, não apenas políticos de situação; mas, também, de oposição... E, são, justamente, estes últimos que precisam ser sensibilizados da importância de se examinar as matérias com responsabilidade para não inviabilizar a gestão. 

Muitos candidatos recém eleitos têm ideologias próprias e correntes políticas contrárias; e tendem a votar de acordo com as suas convicções e/ou orientações partidárias – E se não houver uma rápida articulação do governo na direção de um alinhamento, quem sairá penalizada é a população com a demora na implementação de programas, serviços e ações de interesse da coletividade.

Por isso esse jogo do estica-e-puxa pela maioria dos votos existentes nas duas casas legislativas. Como estratégia para estreitar as relações com esses blocos partidários, o chefe do executivo tem que distribuir cargos importantes, lotear alguns ministérios e liberar emendas parlamentares. 

A saber: “Emenda não é propina nem modo sujo de fazer política. É instrumento democrático de distribuição de poder. - O problema é a sua perversão, como em orçamentos secretos” (...) empenhados às vésperas de uma eleição, onde não se tem a indicação de quem recebeu, quanto recebeu, onde foram empregados os recursos, e principalmente, sem a obrigação da comprovação dos gastos, - Ferindo de morte o princípio da transparência pública. 

(...) “Emenda parlamentar é do jogo democrático. Antes de criminalizá-la a gente tem que entender o seu funcionamento”. Embora, nem tudo que é legal é moral.